A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta a forma sobre como as organizações podem utilizar dados pessoais no Brasil ao estabelecer regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais.
A LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro. Em boa medida alinhada com a legislação europeia (GDPR), a LGPD afeta todos os setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador e outras relações nas quais dados pessoais sejam coletados e tratados, tanto no ambiente digital quanto fora dele.
NOSSO ESCRITÓRIO PRESTA TODO AUXÍLIO NA ADAPTAÇÃO DAS EMPRESA AOS REQUISITOS DA LEI
Estar de acordo com a LGPD e em comunicação com o órgão regulamentador é fundamental para não expor seus clientes e colaboradores, eximindo o risco de quebra de imagem e credibilidade, sem contar a diminuição de riscos e multas.
Através dos procedimentos abaixo, deixaremos sua empresa regularizada de acordo com os ditames legais.
Assessoria jurídica para transferência internacional de dados pessoais:
– Verificação de procedimentos e fluxos relacionados à transferência internacional de dados e eventuais restrições ou adequações;
– Elaboração e revisão de contratos, cláusulas, códigos e normas corporativas vinculantes para a transferência internacional de dados.
Interação com autoridades reguladoras e fiscalizadoras:
– Assessoria jurídica na defesa de interesses da empresa junto às autoridades reguladoras responsáveis pela fiscalização e imposição de sanções por descumprimento da LGPD.
Assessoria jurídica em incidentes de vazamento de dados e segurança cibernética:
– Assessoria no desenvolvimento de medidas preventivas relativas a incidentes de segurança.
– Criação de processos internos para responder adequadamente a incidentes de segurança perante os titulares dos dados, autoridades e demais terceiros.
Consultoria e assessoria jurídica na relação entre agentes de tratamento e titulares de dados:
– Elaboração ou revisão de política de privacidade e termos de uso para o tratamento de dados pessoais.
– Elaboração e revisão de contratos e documentos envolvendo a contratação de prestadores de serviços que coletam ou tratam dados pessoais em benefício da empresa.
Elaboração de políticas e documentos corporativos internos:
– Elaboração de política de segurança cibernética e demais políticas corporativas para regular o tratamento de dados pessoais.
– Consultoria na elaboração de processos internos envolvendo registros de processamento de dados pessoais.
– Assessoria jurídica na elaboração de relatório de impacto para proteção de dados pessoais.